Simulado TCE PI - Direito Administrativo - Auditor Fiscal de Controle Externo - 2014

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  • 1 - Questão 40097.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:
  • 2 - Questão 40098.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela
  • 3 - Questão 40099.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • No direito administrativo sancionador,
  • 4 - Questão 40100.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei nº 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,
  • 5 - Questão 40101.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito
  • 6 - Questão 40102.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que
  • 7 - Questão 40103.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública
  • 8 - Questão 40104.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,
  • 9 - Questão 40105.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,
  • 10 - Questão 40106.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:
  • 11 - Questão 40107.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que
  • 12 - Questão 40108.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Considerando a Lei nº 8.429/1992 que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração pública, direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”, é correto afirmar:
  • 13 - Questão 40109.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo é correto afirmar:
  • 14 - Questão 40110.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar:
  • 15 - Questão 40111.   Direito Administrativo - Nível Superior - Auditor Fiscal de Controle Externo - TCE PI - FCC - 2014
  • Estabelece o regime jurídico aplicável aos bens públicos:

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