Simulado TCE RO - Direito Constitucional - Agente Administrativo - 2013

Simulado para Agente Administrativo - TCE RO com 9 Questões de Direito Constitucional. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 40220.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

    Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
  • 2 - Questão 40221.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

    Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
  • 3 - Questão 40222.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

    A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
  • 4 - Questão 40223.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

    Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
  • 5 - Questão 40224.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

    Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.
  • 6 - Questão 40225.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.

    Brasília está localizada no Distrito Federal, mas não se confunde com ele. A capital federal não possui autonomia. De acordo com a CF, a autonomia é uma característica do Distrito Federal, dos municípios, dos estados-membros e da União.
  • 7 - Questão 40226.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Com referência à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item abaixo com base na CF.

    Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.
  • 8 - Questão 40227.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.
  • 9 - Questão 40228.   Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - TCE RO - CESPE - 2013
  • Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

    O Conselho Nacional de Justiça e o TCU são órgãos internos do Poder Judiciário, porém não possuem jurisdição, sendo apenas órgãos administrativos de fiscalização externa dos demais órgãos.

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