Simulado TCE RS - Direito Financeiro - Oficial de Controle Externo - 2013

Simulado para Oficial de Controle Externo - TCE RS com 12 Questões de Direito Financeiro. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 2 - Questão 40434.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

    Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma específica quando da elaboração do orçamento, fazendo-se constar todos os elementos pertinentes em um único documento
  • 3 - Questão 40435.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

    Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.
  • 5 - Questão 40437.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

    A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • 8 - Questão 40440.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
  • 9 - Questão 40441.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

    O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
  • 10 - Questão 40442.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

    Recursos arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas, a serem devolvidos no mesmo exercício financeiro, são considerados meros ingressos, e não receita orçamentária.
  • 12 - Questão 40444.   Direito Financeiro - Nível Médio - Oficial de Controle Externo - TCE RS - CESPE - 2013
  • No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.

    A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.

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