Simulado FHS SE - Direito Sanitário - Enfermeiro - 2009

Simulado para Enfermeiro - FHS SE com 20 Questões de Direito Sanitário. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 1 - Questão 40539.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    O capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF) trata do direito à saúde, já seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, que têm como fim assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  • 2 - Questão 40540.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    A CF criou o Sistema Único de Saúde (SUS), concebendo-o como um sistema de natureza estatal, cujas ações e serviços são executados com exclusividade por instituições públicas federais, estaduais e municipais.
  • 3 - Questão 40541.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a organização e a execução das ações e serviços de saúde, de caráter permanente ou eventual, no âmbito de todo o território nacional. Ou seja, ficam submetidos a essa lei a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e todos os municípios brasileiros.
  • 5 - Questão 40543.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    Como regra geral, não é permitida a participação de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência direta ou indireta à saúde, exceto em situações especiais previstas em leis.
  • 6 - Questão 40544.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    O texto da CF dispõe sobre a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, estabelecendo, entre outras coisas, que a contratação desses agentes poderá ser feita pelos gestores locais do SUS, por meio de processo seletivo público.
  • 7 - Questão 40545.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    Por dispositivo constitucional, as ações e os serviços de saúde são considerados de relevância pública, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle sempre que a sua execução for direta, excetuando- se as ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
  • 8 - Questão 40546.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Com relação ao sistema de saúde brasileiro e o seu arcabouço legal, julgue o item a seguir.

    A CF é explícita e proibitiva quanto à destinação de recursos públicos para subvenção às instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
  • 9 - Questão 40547.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

    Essa lei define que o SUS deverá contar com a conferência de saúde, em cada esfera de governo, como uma de suas instâncias colegiadas.
  • 10 - Questão 40548.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

    A lei em apreço define que o conselho de saúde deve ser composto de forma paritária por representantes de três setores, a saber: do governo, dos serviços privados e dos usuários em cada esfera de governo.
  • 11 - Questão 40549.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

    É prevista a representação dos secretários estaduais de saúde e secretários municipais de saúde no Conselho Nacional de Saúde por meio de seus respectivos conselhos nacionais, a saber: o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
  • 12 - Questão 40550.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

    A lei em questão reconhece o caráter deliberativo do conselho de saúde e indica que este deve atuar de forma intermitente, com reuniões a cada quatro anos, preferencialmente no início de cada novo governo, com o objetivo principal de definir as prioridades para as políticas de saúde daquele período de gestão.
  • 13 - Questão 40551.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • Acerca da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, julgue o item subsequente.

    A lei considerada não determinou que os municípios implantassem plano de carreira, cargos e salários para os trabalhadores do SUS.
  • 14 - Questão 40552.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades são princípios e diretrizes legais do SUS.
  • 15 - Questão 40553.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    São os princípios da direção única e da centralização do SUS, previstos em sua legislação, que garantem, em grande medida, a racionalidade sistêmica e a unidade do SUS em todo o território nacional.
  • 16 - Questão 40554.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    A regionalização da rede de serviços de saúde, um dos princípios organizativos do SUS, alterou as relações entre os entes federativos, que passaram a ser denominados: União, estados, DF, regiões de saúde e municípios.
  • 17 - Questão 40555.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    Um dos objetivos do SUS é a assistência às pessoas, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  • 18 - Questão 40556.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    A legislação do SUS prevê que os municípios poderão estabelecer consórcios para desenvolver as ações e os serviços de saúde que a eles correspondam. A formalização desses consórcios é simplificada e condicionada apenas à identificação das fontes de financiamento e à existência de um plano de saúde.
  • 19 - Questão 40557.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    Identificar e divulgar os fatores que condicionam ou determinam as condições de saúde são objetivos do SUS.
  • 20 - Questão 40558.   Direito Sanitário - Nível Médio - Enfermeiro - FHS SE - CESPE - 2009
  • O SUS possui objetivos, atribuições, doutrinas, competências e princípios que regem a sua organização. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.

    No texto da CF, o conceito de saúde é amplo, inclui, entre seus fatores determinantes, as condições econômicas e sociais das pessoas e de suas comunidades, assim como o acesso aos bens e serviços essenciais. Como consequência, a legislação infraconstitucional prevê que está incluída no campo de ação direta do SUS a execução de ações de relevância econômica e social, tais como as relativas à ampliação ao acesso à educação, à melhoria de moradia e às obras de saneamento, visando à universalidade e à equidade da saúde.

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