Simulado PC AL - Direito Penal - Escrivão de Polícia - 2012

Simulado para Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL com 21 Questões de Direito Penal. Prova com Exercícios de Ensino Médio da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 2 - Questão 40925.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.

    Conforme o disposto no CP, manter relações sexuais com menores de dezoito anos de idade, ainda que com o consentimento da vítima, caracteriza, em qualquer caso, estupro de vulnerável.
  • 4 - Questão 40927.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.

    Se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, há furto privilegiado, caso em que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.
  • 5 - Questão 40928.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.

    O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
  • 6 - Questão 40929.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

    Constitui infração penal o simples fato de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidade de escola, hospitais e estações de embarque e desembarque de passageiros, em qualquer dia ou horário.
  • 7 - Questão 40930.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

    A simples fuga do condutor do veículo do local do acidente, com vistas a se esquivar da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, é considerada infração penal.
  • 8 - Questão 40931.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Em relação aos crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens a seguir.

    Em se tratando dos crimes de homicídio culposo ou de lesões corporais culposas praticados sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada à travessia de pedestres, incide na aplicação da pena, tanto a agravante como a causa de aumento de pena.
  • 9 - Questão 40932.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

    O agente encontrado portando arma de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado estará sujeito à sanção prevista para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
  • 11 - Questão 40934.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

    O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.
  • 12 - Questão 40935.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

    Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.
  • 13 - Questão 40936.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

    Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.
  • 14 - Questão 40937.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.

    O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.
  • 15 - Questão 40938.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
  • 16 - Questão 40939.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

    É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
  • 17 - Questão 40940.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

    A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que a violência doméstica e familiar contra a mulher, que consiste em ação ou omissão, baseada no gênero, que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, é praticada no âmbito da unidade doméstica.
  • 18 - Questão 40941.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os itens subsequentes.

    Há concurso de crimes de abuso de autoridade e de tortura se, em um mesmo contexto, mas com desígnios autônomos, dois agentes torturam preso para que ele confesse a autoria de delito e, em seguida, o exibem, sem autorização, para as redes de televisão como suposto autor confesso do crime.
  • 19 - Questão 40942.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os itens subsequentes.

    Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
  • 20 - Questão 40943.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • No que concerne à interceptação telefônica, julgue os itens subsequentes.

    Autorizada, a interceptação telefônica será conduzida pela autoridade policial, em autos apartados, com ciência do Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. Cumprida a diligência, o resultado deverá ser encaminhado ao juiz, com auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas.
  • 21 - Questão 40944.   Direito Penal - Nível Médio - Escrivão de Polícia - Polícia Civil AL - CESPE - 2012
  • No que concerne à interceptação telefônica, julgue os itens subsequentes.

    Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em prática de infração penal, admite-se a interceptação de comunicações telefônicas, desde que não exista outro meio de se obter a prova e o fato investigado seja punido, no máximo, com pena de detenção.

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