Simulado Polícia Civil MS - Direito Administrativo - Delegado de Polícia - 2006

Simulado para Delegado de Polícia - Polícia Civil MS com 12 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FAPEC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 41045.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

    ( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;
    ( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;
    ( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória;
    ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;
    ( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário.

    Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
  • 2 - Questão 41046.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...".

    Assinale a alternativa correta:
  • 3 - Questão 41047.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:
  • 4 - Questão 41048.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:
  • 5 - Questão 41049.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

    I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).
    II – é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).
    III – é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).
    IV – é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).
    V – nem todos os atos exigíveis são executórios.

    Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
  • 6 - Questão 41050.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
  • 7 - Questão 41051.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
  • 8 - Questão 41052.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:
  • 10 - Questão 41054.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:
  • 11 - Questão 41055.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

    Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:
  • 12 - Questão 41056.   Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

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