Simulado Polícia Civil MS - Direito Constitucional - Delegado de Polícia - 2006

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  • 1 - Questão 41057.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Analise as proposições e assinale a alternativa correta.

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado. ( )
    II - o voto direto, secreto, universal e periódico. ( )
    III - a separação dos Poderes. ( )
    IV - os direitos e garantias individuais. ( )
    V – a previdência social. ( )
  • 2 - Questão 41058.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

    Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  • 3 - Questão 41059.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em _______________________________, na forma da lei.
  • 4 - Questão 41060.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Referente ao texto constitucional que trata da segurança pública, assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições abaixo:

    ( ) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
    ( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
    ( ) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
    ( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
    ( ) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, com autorização da Polícia Federal.

    Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:
  • 5 - Questão 41061.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Na carta magna, referente aos impostos e taxas, o Art. 150 diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre:

    I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ( )
    II - templos de qualquer culto. ( )
    III - importação de produtos estrangeiros. ( )
    IV - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ( )
    V - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. ( )

    Assinale a alternativa correta:
  • 8 - Questão 41064.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República.
    II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
    III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
    VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
    V - partido político com representação em Brasília.
  • 10 - Questão 41066.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Quanto aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1.988, é incorreto afirmar que:
  • 11 - Questão 41067.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto à Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil:
  • 13 - Questão 41069.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Analise as afirmações abaixo, quanto à SEGURANÇA PÚBLICA no texto constitucional.

    I - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, dentre outras atribuições, a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
    II - A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
    III - A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
    IV - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
    V - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Assinale a alternativa correta:
  • 14 - Questão 41070.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
  • 16 - Questão 41072.   Direito Constitucional - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Analise o texto abaixo, extraído do §4° do artigo 103-B da CF/88, que trata do Conselho Nacional de Justiça, e assinale a alternativa incorreta.

    “Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

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