Simulado Polícia Civil MS - Direito Civil - Delegado de Polícia - 2006

Simulado para Delegado de Polícia - Polícia Civil MS com 12 Questões de Direito Civil. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca FAPEC com Gabarito.

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  • 1 - Questão 41073.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:
  • 2 - Questão 41074.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

    I - as energias que tenham valor econômico. ( )
    II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )
    III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )
    IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )
    V – os imóveis rurais. ( )

    Assinale a alternativa correta:
  • 3 - Questão 41075.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

    Segundo o Art. 93 do Código Civil, são __________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
  • 4 - Questão 41076.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:
  • 5 - Questão 41077.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

    Dispõe o Art. 1.711 do Código Civil, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse __________ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
  • 7 - Questão 41079.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:
  • 8 - Questão 41080.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:
  • 9 - Questão 41081.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

    ( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
    ( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.
    ( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.
    ( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
    ( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

    Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
  • 10 - Questão 41082.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
  • 11 - Questão 41083.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

    Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.
  • 12 - Questão 41084.   Direito Civil - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil MS - FAPEC - 2006
  • Assinale a alternativa correta.

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