Simulado Polícia Civil AP - Direito Administrativo - Delegado de Polícia - 2010

1 - Questão 41149. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
Após a devida publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, o administrador público estadual poderá realizar o certame, de acordo com a Lei Federal 8666/93, no prazo de:
a) 8 (oito) dias úteis. b) 10 (dez) dias. c) 15 (quinze) dias. d) 30 (trinta) dias. e) 60 (sessenta) dias.
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2 - Questão 41150. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:
a) a função de fato. b) a inexistência de motivos. c) o desvio de poder. d) o excesso de poder. e) o objeto impossível.
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3 - Questão 41151. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:
a) desconcentração administrativa por outorga. b) desconcentração funcional por colaboração. c) descentralização administrativa por delegação legal. d) descentralização administrativa por colaboração. e) concentração funcional por delegação negocial.
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4 - Questão 41152. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:
a) satisfativa. b) coercitiva. c) acautelatória. d) restituitória. e) judicial.
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5 - Questão 41153. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

Assinale:
a) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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6 - Questão 41154. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.

Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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7 - Questão 41155. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
É dispensável a licitação:
a) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez. b) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 350 m2 (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública. d) para a contratação de serviços técnicos relativos à treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização. e) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
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8 - Questão 41156. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
a) somente o Ministério Público. b) somente o controle externo ou corregedoria do órgão. c) somente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso. d) somente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas. e) qualquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.
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9 - Questão 41157. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
a) simples. b) perfeitos. c) consumados. d) constitutivos. e) gerais.
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10 - Questão 41158. Direito Administrativo - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil AP - FGV - 2010
São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual. c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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