Simulado Polícia Civil BA - Direito Administrativo - Investigador de Polícia - 2013

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  • barra ruim218 Ruim
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  • 2 - Questão 41246.   Direito Administrativo - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente. 

    Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.
  • 4 - Questão 41248.   Direito Administrativo - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue. 

    Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados
  • 8 - Questão 41252.   Direito Administrativo - Nível Médio - Investigador de Polícia - Polícia Civil BA - CESPE - 2013
  • No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item subsecutivo.

    Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

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