Simulado Polícia Civil PB - Direito Administrativo - Papiloscopista e Técnico em Perícia - 2009

1 - Questão 41382. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Compõem a administração pública indireta
a) as organizações sociais. b) as empresas públicas. c) os serviços sociais autônomos. d) os municípios. e) as organizações da sociedade civil de interesse público.
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2 - Questão 41383. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.
a) A licença é espécie de ato normativo. b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório. c) As circulares internas são exemplos de atos negociais. d) O parecer é espécie de ato punitivo. e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.
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3 - Questão 41384. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa- fé o princípio da
a) legalidade. b) impessoalidade. c) publicidade. d) moralidade administrativa. e) eficiência.
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4 - Questão 41385. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às funções de cargos e de empregos públicos,
a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recém-aprovados prioridade na nomeação para o cargo público. b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na administração pública. e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja necessidade de reserva para determinado cargo.
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5 - Questão 41386. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
O servidor público estadual integrante do Poder Executivo tem como teto remuneratório o subsídio relativo ao cargo de
a) ministro do Supremo Tribunal Federal. b) deputado estadual. c) presidente da República. d) desembargador do tribunal de justiça estadual. e) governador do estado.
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6 - Questão 41387. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
É forma de provimento originário
a) a recondução. b) a reintegração. c) a nomeação. d) a promoção. e) o aproveitamento.
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7 - Questão 41388. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados. b) Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores. c) A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. d) O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos. e) A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.
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8 - Questão 41389. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.
a) Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais. b) Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público. c) A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil. d) O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes. e) A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.
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9 - Questão 41390. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
a) Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição. b) A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos. c) Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos. d) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos. e) Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.
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10 - Questão 41391. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.

In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).

Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.
a) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. b) Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas ações judiciais. c) Na classificação dos órgãos quanto à composição, são considerados compostos aqueles integrados por outros órgãos públicos menores. d) Os órgãos públicos podem ser criados e extintos, livremente, por decreto do chefe do Poder Executivo. e) A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social do Estado da Paraíba não é um órgão do estado da Paraíba.
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11 - Questão 41392. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.
a) O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo. b) O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo. c) O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas. d) O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado. e) Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.
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12 - Questão 41393. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária. b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia. c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares. d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições. e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.
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13 - Questão 41394. Direito Administrativo - Nível Médio - Papiloscopista e Técnico em Perícia - Polícia Civil PB - CESPE - 2009
A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a administração pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna. Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do princípio da moralidade.
a) A análise da proporcionalidade entre meios e fins é um dos instrumentos para se avaliar a ocorrência ou não da violação ao princípio da moralidade. O princípio da razoabilidade, contudo, não auxilia nessa avaliação. b) O princípio da moralidade não seria de observância obrigatória se a sua previsão fosse excluída do caput do art. 37 da CF. c) Somente se considera violado o princípio da moralidade se a conduta praticada pelo administrador estiver expressamente prevista em lei como atentatória a esse princípio. d) A violação ao princípio da moralidade perpetrada por agente público pode ensejar obrigação pecuniária de reparar dano à própria administração ou aos administrados. e) A ideia de probidade na administração pública se dissocia completamente da ideia de moralidade.
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