Polícia Civil RO - Direito Tributário - Delegado de Polícia Civil

1 - Questão 41612 - Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:
a) taxa. b) contribuição de melhoria. c) imposto. d) preço público. e) tarifa.
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2 - Questão 41613 - Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
Assinale a alternativa correta.
a) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade. d) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. e) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
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3 - Questão 41614 - Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
a) a anistia. b) a isenção. c) a prescrição. d) a remissão. e) o parcelamento.
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4 - Questão 41615 - Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:
a) a anistia. b) a moratória. c) o parcelamento. d) a isenção. e) a transação.
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5 - Questão 41616 - Direito Tributário - Nível Superior - Delegado de Polícia Civil - Polícia Civil RO - FUNCAB - 2014
Assinale a alternativa correta.
a) A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento. b) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto. c) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário. d) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. e) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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