Polícia Civil RO - Direito Civil - Delegado de Polícia Civil - 2014

1 Questão 41617

Sobre o instituto da “Indignidade", é correto afirmar:

a) Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.
b) Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente, em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.
c) O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária.
d) A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.
e) O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

2 Questão 41618

Sobre a legitimidade sucessória, marque a opção correta.

a) O testador poderá deixar uma dotação de bens para a instituição de uma fundação de direito público, nesse caso, ter-se-á uma sucessão testamentária.
b) Têm capacidade sucessória as pessoas existentes ao tempo da abertura do inventário.
c) Numa sucessão legítima pode suceder uma pessoa jurídica.
d) Terão legitimidade para suceder os filhos de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.
e) O nascituro tem legitimidade para suceder desde que ocorra o implemento da condição resolutiva, ou seja, nascer com vida.

3 Questão 41619

Acerca da tutela, é correto o que se afirma em:

a) Não pode ser instituída por testamento.
b) A tutela, uma vez feita pelos pais conjuntamente, não necessita de chancela judicial.
c) É negócio jurídico unilateral e deve obedecer a forma especial, sob pena de nulidade.
d) É vedado que seja feita por meio de codicilo.
e) É proibido ao tutor adotar o seu pupilo.

4 Questão 41620

Quanto ao Poder familiar, é correto afirmar:

5 Questão 41621

No tocante à invalidade do negócio jurídico, é correto afirmar:

a) Nos negócios jurídicos praticados com coação, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de dois anos, contado do dia em que ela cessou.
b) Nos negócios jurídicos quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não haverá simulação, mas, serão considerados nulos.
c) Nos negócios jurídicos, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
d) Nos negócios jurídicos praticados por incapazes, o prazo de decadência para pleitear a anulação é de quatro anos, contado do dia em que cessou a incapacidade.
e) O negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade é considerado anulável.

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