Polícia Civil SC - Direito Administrativo - Agente de Polícia - 2014

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10 questões Direito Administrativo, Banca ACAFE, Superior

793 resolveram
40% média
Difícil
7 gabaritaram
44 Ótimo
249 Bom
443 Regular
57 Péssimo
Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Pelo princípio da finalidade a atividade administrativa deve orientar-se para atender o interesse público. 
II - Pelo princípio da publicidade, todos os atos da administração pública devem ser levados ao conhecimento da população.
III - Pelo princípio da legalidade presume-se legítimo todo ato administrativo enquanto não for revogado ou declarado nulo. 
IV - O princípio da impessoalidade funda-se no postulado da isonomia.
Em relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:
Dentre as alternativas a seguir assinale aquela que não se aplica aos Agentes Públicos.
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

(1) Quanto ao alcance (...) 
(2) Quanto aos destinatários (...) 
(3) Quanto à intervenção da vontade adminis­ trativa (...) 
(4) Quanto ao conteúdo (...) 
(5) Quanto às prerrogativas da Administração Pública ( .. .)

(  ) gerais e individuais. 
(  ) internos e externos. 
(  ) constitutivos, declaratórios, desconstitutivos, modificativos.
(  ) simples, compostos, complexos. 
( ) atos de império, de gestão e de expediente. 

A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Sobre contrato administrativo é correto afirmar, exceto:
Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, qual, dentre os princípios básicos dos serviços públicos, determina que o serviço público seja prestado erga omnes?
Qual das características abaixo não se aplica às autarquias?
Considerando as modalidades de licitação, faça a correspondência entre as colunas a seguir.

{1 ) Convite 
(2 ) Tomada de preços 
(3 ) Concurso 
( 4 ) Leilão 
( 5 ) Pregão

(  ) É a modalidade de licitação entre cadastra­ dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa­ da para o recebimento das propostas. 
(  ) É a modalidade de licitação entre interessa­ dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca­ dastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três. 
(  ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital. 
(  ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independente­ mente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser reali­zado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação. 
(  ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 

A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Considerando a responsabilidade civil do Esta­ do, assinale a alternativa correta.

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