CBM SC - Direito Constitucional - Aspirante do Corpo de Bombeiro

1 - Questão 43303 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
Com relação aos servidores públicos, analise e as afirmativas a seguir.

I.   O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.  Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis somente após três anos de efetivo exercício.
III.  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
a) I. b) I e II. c) I e III. d) II e III.
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2 - Questão 43304 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
“A autoridade pública municipal, de maneira claramente ilegal, recusa‐se a emitir certidão pedida por um indivíduo, que dela necessita para efetuar contrato de compra e venda de um imóvel.” Nesta situação, é cabível
a) habeas data. b) habeas corpus. c) ação civil pública. d) mandado de segurança.
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3 - Questão 43305 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
A nacionalidade pode ser entendida como o vínculo jurídico‐político que liga um indivíduo a um determinado Estado, tornando este indivíduo parte do povo daquele mesmo Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 concebe diferentes espécies de nacionalidade, de acordo com alguns critérios. Nesta perspectiva, é correto afirmar que são brasileiros natos
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de seu país. b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição estrangeira competente. c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. d) os originários de países de língua portuguesa que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
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4 - Questão 43306 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
Em relação à organização espacial do Estado brasileiro, é correto afirmar que o Brasil trata‐se de um(a)
a) Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente. b) confederação composta pela união indissolúvel dos estados‐membros. c) Estado federalista por segregação, uma vez que surgiu a partir de um Estado unitário que decidiu descentralizar‐se. d) Estado federalista por agregação, uma vez que os estados‐membros abrem mão de uma parcela de sua soberania em favor da União.
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5 - Questão 43307 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
Sobre o conceito e a classificação das constituições, é correto afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
a) é uma Constituição imutável, haja vista que os direitos previstos no Art. 5º não podem ser alterados. b) é uma Constituição flexível, uma vez que algumas de suas partes podem ser alteradas através de Emendas à Constituição. c) trata‐se de uma Constituição semirrígida, tendo em vista que algumas de suas partes não podem ser alteradas, mas outras podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário. d) trata‐se de uma Constituição rígida, uma vez que a alteração de seu conteúdo depende de processo legislativo mais dificultoso do que aquele exigido para a elaboração de leis ordinárias.
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6 - Questão 43308 - Direito Constitucional - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
São Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988:
a) O pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. b) A dignidade da pessoa humana e a união estável como entidade familiar. c) A cidadania e a proteção dos índios, de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. d) A soberania e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
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