Prefeitura de Duque de Caxias RJ - Direito Administrativo - Auditor Fiscal Tributário - 2015

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17 questões Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio

58 resolveram
61% acertos
Médio
1 gabaritaram
12 ótimo
29 bom
14 regular
3 péssimo

1Questão 43524. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Conforme o Art. 3º da Lei 8666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da licitação. Acerca dos princípios básicos considerados na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

2Questão 43525. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Acerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.

3Questão 43526. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

De acordo com a Lei que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cinco as modalidades de licitação previstas. Porém, com a Medida Provisória de 2026/00, posteriormente convertida na Lei 10520/02, foi introduzida uma modalidade que tem por finalidade a contratação de bens e serviços comuns, independente de seu valor estimado. Acerca dessa modalidade, assinale a alternativa correta.

4Questão 43527. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

O início do certame licitatório propriamente dito ocorre com a fase de habilitação, salvo no que diz respeito a determinadas modalidades que podem ter esta fase preliminar dispensada, conforme Art. 32, da Lei 8.666/93. Assinale a alternativa correta, sobre as modalidades que podem ter a fase da habilitação dispensada.

5Questão 43528. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Conforme a Lei nº 8.429/92, referente aos atos de improbidade, assinale a alternativa correta.

6Questão 43529. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Os Atos de Improbidade Administrativa, são tratados na Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. Acerca dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, tratados no Art. 9, assinale a alternativa correta.

7Questão 43530. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

8Questão 43531. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, (9.784/1999), Art.2º, a Administração deverá obedecer a alguns princípios. No parágrafo único do referido artigo, consta que devem ser observados alguns critérios nos processos administrativos. Acerca dos respectivos critérios, assinale a alternativa incorreta.

9Questão 43532. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

10Questão 43533. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Com a homologação da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, são consideradas algumas etapas no processo administrativo. Acerca da etapa denominada instauração, assinale a alternativa correta.

11Questão 43534. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Com base na Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e tomando como referência o seu art. 49, assinale a alternativa correta, referente ao prazo que a Administração tem para emitir decisão, após concluída a instrução de processo administrativo.

12Questão 43535. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Acerca da Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

13Questão 43536. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Acerca da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

14Questão 43537. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

São tipos de licitação:

15Questão 43538. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

Sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, tratadas na Lei 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

16Questão 43539. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

A administração pública no Brasil consiste nos órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

17Questão 43540. Direito Administrativo, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG, Ensino Médio, 2015

São Princípios básicos da administração pública: