Fundacentro - Direito Administrativo - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - 2014

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17 questões Direito Administrativo, Banca VUNESP, Superior

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1 Péssimo
A Constituição Federal dispõe a respeito da contratação por tempo determinado, no serviço público, que
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma sanção, prevista expressamente no texto constitucional, decorrente da improbidade administrativa praticada por servidor público.
Conforme estabelece a Constituição Federal, aplica-se o regime geral de previdência social
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A discricionariedade no ato administrativo
Os elementos do ato administrativo são:
A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que
São dois exemplos de princípios constitucionais da Administração Pública:
Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, reversão é:
Ser leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, fazem parte de.
Nos moldes da Lei n.º 8.112/90, o servidor estável que praticar ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, ficará sujeito à pena de:
Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópia.
Segundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,
Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a Lei n.º 8.666/93 estabelece a seguinte modalidade de licitação:
Para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia, a Lei de Licitações e Contratos
É uma forma de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, prevista na Lei de Licitações e Contratos:
A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:

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