Simulado FUNESA SE - Direito Civil - Procurador - 2009

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Julgue os itens seguintes de acordo com o Código Civil e sua respectiva lei de introdução.
  • 3 - Questão 43806.   Direito Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Na hipótese de alguém pretender anular a constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, deverá fazê-lo em até dois anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, sob pena de prescrição.
  • 4 - Questão 43807.   Direito Civil - Nível Superior - Procurador - FUNESA SE - CESPE - 2009
  • Na hipótese de pretender-se alterar o estatuto de uma fundação, é necessário que referida reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público. Se não houver aprovação do órgão ministerial, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

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