Simulado HEMOBRÁS - Direito Constitucional - Assistente Administrativo - 2013

1 - Q44398. Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
Um grupo de servidores públicos decide reunir-se, pacificamente, em praça pública situada em frente à repartição na qual exercem suas funções. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura o direito de reunião, que
a) exige prévio aviso à autoridade competente. b) admite, em casos pontuais e excepcionais, a realização em locais fechados ao público e com o uso de armas. c) independe de autorização ou mesmo de aviso à autoridade competente. d) depende de prévia autorização da autoridade competente. e) pode, em situações excepcionais, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

2 - Q44399. Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Está correto o que consta APENAS em
a) III e IV. b) II e III. c) I, II e III. d) I, II e IV. e) I.

3 - Q44400. Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
Nos termos da Constituição Federal brasileira, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
a) informática. b) navegação fluvial. c) comércio exterior e interestadual. d) trânsito e transporte. e) previdência social, proteção e defesa da saúde.

4 - Q44401. Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitação em determinado prazo restará caracterizado crime de responsabilidade. Nos termos da Constituição Federal brasileira, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de
a) 90. b) 45. c) 60. d) 30. e) 15.

5 - Q44402. Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Administrativo - HEMOBRÁS - FCC - 2013
Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,
a) apenas a segunda possui tema passível de ser trazido em medida provisória. b) todas narram temas passíveis de serem tratados em sede de medida provisória. c) apenas a primeira possui tema passível de ser trazido em medida provisória. d) apenas a primeira e a terceira possuem temas passíveis de serem trazidos em medida provisória. e) nenhuma delas possui tema passível de ser trazido em sede de medida provisória.

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