Simulado: HEMOBRÁS - Direito Constitucional - Assistente Administrativo - 2013

5 questões Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC, Ensino Médio

Responda as 5 questões do simulado abaixo (HEMOBRÁS - Direito Constitucional - Assistente Administrativo - 2013). Ao terminar a prova, clique em corrigir para ver o gabarito.

305 resolveram
52% acertos
Médio
21 gabaritaram
69 ótimo
95 bom
128 regular
13 péssimo
Dados estatísticos de usuários que resolveram este simulado.

1Questão 44398. Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC, Ensino Médio, 2013

Um grupo de servidores públicos decide reunir-se, pacificamente, em praça pública situada em frente à repartição na qual exercem suas funções. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura o direito de reunião, que

2Questão 44399. Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC, Ensino Médio, 2013

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, considere: 

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais. 
IV. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Está correto o que consta APENAS em

3Questão 44400. Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC, Ensino Médio, 2013

Nos termos da Constituição Federal brasileira, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

4Questão 44401. Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC, Ensino Médio, 2013

Considere a seguinte situação hipotética: a Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao Ministro da Saúde. Caso o Ministro não atenda, injustificadamente, a solicitação em determinado prazo restará caracterizado crime de responsabilidade. Nos termos da Constituição Federal brasileira, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de

5Questão 44402. Direito Constitucional, Assistente Administrativo, HEMOBRÁS, FCC, Ensino Médio, 2013

Considere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou da atividade portuária, isto é, regulou a exploração pela União, direta e indiretamente, dos portos e instalações portuárias; a segunda versou sobre o sequestro de determinada poupança popular; e a terceira tratou de tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto da Presidente da República. Nos termos da Constituição Federal brasileira,