Simulado: TRF 1ª REGIÃO - Direito Administrativo - Juiz Federal Substituto - 2015

12 questões Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 44446. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

2Questão 44447. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

       Com a finalidade de garantir a preservação ambiental em áreas rurais, determinada autoridade competente editou decreto que estabeleceu a proibição de corte, exploração ou supressão de vegetação em áreas caracterizadas como componentes da mata atlântica. 

Nessa situação hipotética, o ato descrito

3Questão 44448. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

A União publicou decreto expropriatório por utilidade pública de imóvel urbano. No decreto, declarou-se o interesse de instalar, no referido imóvel, a sede de determinado órgão público federal. A administração pública imitiu-se na posse do bem e realizou as reformas necessárias. Em seguida, as atividades do órgão público foram inauguradas no imóvel. O prazo do decreto expropriatório caducou sem que a administração propusesse acordo para o pagamento da indenização nem ajuizasse, para esse fim, a ação judicial. 

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.

4Questão 44449. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

      Determinado motorista de uma empresa de transporte coletivo de pessoas causou, sem dolo ou culpa, um acidente de trânsito, o qual provocou danos materiais aos passageiros e a pessoas que transitavam na rua. O serviço de transporte coletivo tinha como fundamento um contrato de concessão da empresa de transporte com a administração pública, de modo que os passageiros eram usuários do serviço prestado pela empresa e as pessoas que transitavam na rua não tinham qualquer relação contratual decorrente do serviço prestado pela empresa.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.

5Questão 44450. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

A União concedeu a determinada empresa a administração de um conjunto de rodovias federais, o que abrangia a exploração da infraestrutura, a prestação do serviço público de recuperação, a operação, a manutenção, o monitoramento, a conservação, a implantação de melhorias e a ampliação de capacidade da rodovia. Iniciado o funcionamento do pedágio, o Ministério Público Federal ingressou com ação na justiça para impedir a sua cobrança. A alegação do promotor era de que não se disponibilizou alternativa viária gratuita aos cidadãos, o que impossibilitava a cobrança de pedágio. 

Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado

6Questão 44451. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União. 

Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.

7Questão 44452. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

     Um servidor público, fiscal de determinada agência reguladora federal, promoveu a interdição cautelar de um estabelecimento comercial por violação de normas regulatórias. Após dois meses, a agência reguladora constatou que a interdição ocorreu por erro do fiscal, e autorizou a desinterdição do estabelecimento. Posteriormente, a empresa prejudicada ajuizou ação contra o servidor responsável pela interdição, por meio da qual pediu indenização sob a alegação de que ele foi responsável pelo prejuízo. 

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência predominante no STF e STJ relativamente à matéria.

8Questão 44453. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Com referência a licitação, sistema de registro de preços, contratos administrativos e pregão, assinale a opção correta.

9Questão 44454. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Relativamente ao poder regulamentar, à regulação e ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

10Questão 44455. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

11Questão 44456. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

12Questão 44457. Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.