TRF 5ª REGIÃO - Direito Penal - Juiz Federal Substituto - 2015

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12 questões Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior

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23 regular
19 péssimo

1Questão 44594. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

No que tange aos princípios básicos do direito penal e à interpretação da lei penal, assinale a opção correta.

2Questão 44595. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Com relação ao concurso de crimes e de pessoas e ao crime continuado, assinale opção correta.

3Questão 44596. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

4Questão 44597. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

5Questão 44598. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Assinale a opção correta acerca dos delitos relacionados aos serviços de telecomunicações.

6Questão 44599. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

7Questão 44600. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama, assinale a opção correta.

8Questão 44601. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

No que tange aos crimes previstos no CP, na Lei dos Crimes contra o Mercado de Capitais e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, assinale a opção correta.

9Questão 44602. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Ana, de quarenta e seis anos de idade, conheceu Silas, de sessenta e três anos de idade, portador de doenças coronárias crônicas. Aproveitando-se da situação de Silas, que era já aposentado por invalidez, Ana começou a manter com ele relacionamento amoroso, visando receber os valores decorrentes de sua aposentadoria. De fato, em pouco tempo e com a aquiescência de Silas, ela obteve declaração formal de união estável e convenceu o companheiro a adotar, mediante processo regular concretizado, seu filho menor, fruto de relacionamento anterior. 

Durante a união estável, Ana forjou procuração feita em nome de Silas, com auxílio de Lauro, que se passou por Silas no cartório para fins de reconhecimento de firma e em outras ocasiões em que era necessária a presença do outorgante. De posse do instrumento procuratório amplo, Ana fez empréstimos na mesma instituição bancária em que Silas recebia sua aposentadoria, vinculando o pagamento das parcelas do empréstimo ao benefício previdenciário. Além disso, de posse dos mesmos instrumentos, em instituição bancária diversa, Ana firmou contrato de arrendamento mercantil em nome de Silas e transferiu o bem a Lauro. Além disso, passou a perceber, continuamente, a aposentadoria de Silas mediante uso da senha bancária e cartão de benefício, obtidos com uso da aludida procuração. 

Em data recente, Silas tomou conhecimento de tudo o que Ana havia feito e mais, já que as despesas domésticas estavam sendo pagas com dinheiro proveniente de empréstimos bancários contraídos em seu nome, mês a mês, com prestações que atingiam o percentual de 70% do benefício. Diante disso, Silas encaminhou notitia criminis contra a companheira, encerrando o relacionamento. Ao tomar conhecimento da representação, Ana e Lauro passaram a pressionar Silas, mediante grave ameaça, para que ele se retratasse da representação e assumisse as transações realizadas. Em decorrência da situação, Silas sofreu infarto fulminante e faleceu.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

10Questão 44603. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Josué, maior, capaz, líder de grupo comunitário ligado a pessoas sem teto, constatou que um prédio com cinquenta apartamentos, dentro de um conjunto habitacional, encontrava-se vazio, com as chaves de todas as unidades na portaria para fins de vistoria e concessão de alvará para ocupação. Tratava-se de prédio construído no âmbito de programa governamental de moradia, gerido e financiado por banco público federal com recursos do Sistema Financeiro Habitacional e destinado a pessoas de baixa renda, e parte dos apartamentos já havia sido entregue às famílias contempladas pelo programa, que aguardavam somente a autorização para ocupar seus imóveis. 

Josué, aproveitando-se do fato de o prédio estar vazio, organizou e liderou, no mesmo dia, no período noturno, a invasão do prédio, no fim da qual todas as unidades residenciais foram ocupadas com o fim de utilização como moradia definitiva. Tudo se deu de forma pacífica, sem danos aos imóveis e sem violência, mas o movimento impossibilitou a vistoria e entrega dos apartamentos às famílias que faziam parte do programa de moradia. 

Após duas semanas da ocupação, Josué, acompanhado de representantes das famílias invasores, procurou a Defensoria Pública Federal para obter assistência jurídica para regularizar a situação em que se encontravam. Após a consulta jurídica, a desocupação do prédio teve início, e, por fim, as autoridades públicas competentes assumiram compromisso no sentido de prestar às famílias invasoras assistência administrativa e, se fosse o caso, judicial, para que estas pudessem ingressar em programas governamentais de moradia. As famílias foram advertidas acerca das consequências legais da continuidade da ocupação irregular, e, por fim, todos os invasores decidiram, após trinta dias vivendo no prédio, desocupar espontaneamente os apartamentos. Após a saída dos invasores, verificou-se que os apartamentos foram deixados nas mesmas condições em que se encontravam antes da ocupação. 

Durante os trinta dias de ocupação, o banco gestor, apesar de ter sido formalmente comunicado da invasão pela empresa construtora, não adotou quaisquer medidas administrativas ou judiciais, e não houve instauração de procedimento administrativo investigatório até a desocupação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

11Questão 44604. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Com relação ao afastamento do sigilo fiscal, bancário e de dados e às interceptações de comunicação, assinale a opção correta.

12Questão 44605. Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Acerca das medidas assecuratórias, assinale a opção correta