Simulado: TRF 5ª REGIÃO - Direito Internacional Público - Juiz Federal Substituto - 2015

1Questão 44647. Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público

a) Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
b) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
c) O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
d) A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
e) O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados

2Questão 44648. Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) Como regra, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, salvo na hipótese de violação manifesta a norma de direito interno de importância fundamental sobre competência para concluir tratados.
b) A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, conceitua como tratado o acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido em conformidade com o direito internacional, desde que sua denominação se inicie por um dos seguintes termos: tratado, acordo ou pacto.
c) A reserva significa uma declaração unilateral feita por um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, com o objetivo de excluir ou modificar efeito jurídico de certas disposições de um tratado multilateral ou bilateral.
d) Para que um tratado internacional entre em vigor é necessário que ele seja registrado na Secretaria das Nações Unidas.
e) A superveniência de uma norma de jus cogens que esteja em conflito com um tratado acarretará a suspensão temporária das disposições ajustadas até que haja modificação do que tiver sido pactuado.

3Questão 44649. Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

a) O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
b) A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.
c) Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
d) A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional
e) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

4Questão 44650. Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.

a) A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.
b) Eventual acordo de concessão entre a multinacional General Motors e o Estado brasileiro será regido pelo direito dos tratados, haja vista a constatação de personalidade jurídica internacional das empresas multinacionais.
c) Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.
d) Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.
e) A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

5Questão 44651. Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE, Ensino Superior, 2015

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

a) De acordo com decisão da CIJ, o sobrevoo não autorizado do território de um Estado (X) por aeronave pertencente a outro Estado (Y) não configura desrespeito à soberania territorial de X.
b) O direito de passagem inocente no espaço aéreo ocorre da mesma forma que em relação ao mar territorial.
c) O STF possui entendimento de existência de territórios indígenas, identificando, assim, a possibilidade de determinado povo atuar perante a ordem jurídica internacional
d) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro, que não compreende a possibilidade de auxílio a pessoas em perigo.
e) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar admite a possiblidade de expansão da plataforma continental brasileira além dos limites atualmente fixados de duzentas milhas marítimas.

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