TRF 4ª REGIÃO - Direito Constitucional - Técnico Judiciário - 2014

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5 questões Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRF 4a, FCC, Médio

310 resolveram
34% média
Difícil
6 gabaritaram
18 Ótimo
45 Bom
212 Regular
35 Péssimo
Determinada entidade da Administração pública federal mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade. No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido órgão de controle deparam-se com irregularidade na execução de um contrato específico de prestação de serviços, da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da União - TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,
Considere as seguintes situações: 

I. Após sete anos de exercício da função, em primeiro grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado. 
II. É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente à sua vontade, por motivo de interesse público, conforme decisão do voto da maioria absoluta do tribunal a que pertence. 
III. Determinado magistrado, membro de Tribunal de Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio mensal, a fim de que este seja adequado ao valor fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por infringir garantia que esta expressamente outorga aos juízes, o que consta em
Nos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial para
Possui previsão constitucional expressa a regra do processo legislativo segundo a qual
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,