Simulado IBIO AGB Doce MG - Direito Ambiental - Auxiliar Administrativo - 2015

RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

1 - Questão 44907. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
a) Os Comitês de Bacia Hidrográfica terão como área de atuação o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas; b) Entre os representantes que compõem os Comitês de Bacia Hidrográfica está o CORPO DE BOMBEIROS dos respectivos Estados; c) Compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, manter o cadastro de usuários de recursos hídricos; d) De acordo com o art. 50 as multas infracionais poderão ser simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, variando de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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2 - Questão 44908. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
a) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; b) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; c) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; d) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica, indispensável ao consumo das famílias e da indústria.
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3 - Questão 44909. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Leia as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; b) A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo é uma das diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; c) Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por município; d) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
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4 - Questão 44910. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
II. Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com o domínio destes é competência da Agência de Águas.
III. O Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
IV. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

Está CORRETO o que se afirma em:
a) II, III e IV; b) I, II e IV; c) I, II e III; d) I e III.
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5 - Questão 44911. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Estão corretas as alternativas, EXCETO:
a) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água. b) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. c) A aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é limitada a oito e meio por cento do total arrecadado. d) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, dentre outros, reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
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6 - Questão 44912. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:
a) aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia. b) acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. c) acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas. d) estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
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7 - Questão 44913. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:
a) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência. b) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos. c) realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica. d) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal.
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8 - Questão 44914. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, elencados no art. 5°, EXCETO:
a) Fiscalização dos Governos Federal, Estadual e Municipal; b) A compensação a municípios; c) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; d) A cobrança pelo uso de recursos hídricos.
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9 - Questão 44915. Direito Ambiental - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - IBIO AGB Doce MG - 2015
Analise as afirmativas abaixo:

I. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água.
II. Entre outros, também é objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
III. Compõe o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, os representes dos usuários dos recursos hídricos.
IV. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa que responde a questão:
a) Somente I e IV são corretas; b) Somente II e IV estão corretas; c) I, II e III estão corretas; d) Todas as afirmativas estão corretas.
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