IDECI - Direito Processual Civil CPC 1973 - Advogado - 2013

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4 questões Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC , Superior

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Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:
Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:
Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:
Tendo em vista o disposto na Nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009) assinale a alternativa correta:

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