IPAJM - Direito Processual Civil CPC 1973 - Advogado - 2010

No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

a) Ação que vise anular ato que aplicou penalidade disciplinar a servidor federal pode ser intentada no juizado especial federal, desde que não se trate de demissão.
b) Cabe ao autor, no momento da propositura da ação, optar pelo ajuizamento da ação na vara do juizado especial, desde que o valor do pedido não ultrapasse sessenta salários mínimos.
c) Desde que se respeite o valor máximo de sessenta salários mínimos, as causas fundadas em contrato de organismo internacional com a União podem ser ajuizadas no juizado especial federal.
d) Se a União pretender ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física, poderá fazê-lo no juizado especial federal, desde que não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.
e) A realização de perícia técnica para prova dos fatos alegados não é suficiente para afastar a competência do juizado especial federal.

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

a) a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
b) seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
c) não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
d) o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
e) a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.

No que diz respeito aos recursos cíveis, assinale a opção correta.

a) Segundo o STJ, a fazenda pública tem prazo em dobro para apresentar as contrarrazões.
b) Se não for citado, o litisconsorte necessário não terá legitimidade para recorrer.
c) O STJ entendeu que o agravo de instrumento interposto via fac-símile não precisa estar acompanhado das peças obrigatórias, que acompanharão o original.
d) Caso caibam, os embargos infringentes do acórdão devem ser interpostos em conjunto com os recursos especial e extraordinário.
e) Não é possível que a parte renuncie ao direito de recorrer e se reserve o direito de interpor recurso adesivo.

A respeito do pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

a) Não caberá para suspender sentença que concede a segurança.
b) Ao contrário do agravo, a suspensão de segurança deve ser apreciada pelo juiz que concedeu liminarmente a segurança.
c) A suspensão pode ser concedida de ofício quando a segurança puder causar lesão grave à ordem pública.
d) Não se admite recurso especial de decisão proferida em julgamento de pedido de suspensão de segurança.
e) O ajuizamento do pedido de suspensão segue o mesmo prazo estabelecido para interposição do recurso de apelação.

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