SES MG - Direito Administrativo - Médico Veterinário - 2015

1Questão 46408. Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior, 2015

A Administração Pública, de acordo com Meirelles (1996), em uma visão geral “é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”. Ela pode ser classificada como direta ou indireta. Entende-se por Administração Direta aquela exercida:

a) por meio de empresas privadas que possuem contrato de prestação de serviços com a Administração Pública.
b) para o cidadão, prestando assistência e serviços àqueles que os buscam.
c) por autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, etc.
d) por órgãos centralizados, isto é, que fazem parte da mesma pessoa jurídica do estado

2Questão 46409. Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior, 2015

A principal característica extrínseca de um contrato administrativo é:

a) sor comutativo. porque estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.
b) ser precedido do licitação salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.
c) ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.
d) ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.

3Questão 46410. Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior, 2015

No que tange às modalidades de licitação, é correto afirmar que:

a) existe, no pregão eletrônico, o compadecimento físico do interessado à repartição que promove a licitação.
b) o leilão se peculiariza por selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural.
c) o convite e a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações, não se admitindo a participação de outras empresas não convidadas.
d) a licitação na modalidade pregão será sempre do tipo menor preço e serve para aquisição de bens e serviços comuns.

4Questão 46411. Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior, 2015

Assinale a alternativa que apresenta informação correta, no que concerne aos agentes públicos.

a) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) Mesmo em estágio probatório. havendo podido do servidor, a Administração Pública é obrigada a conceder licença remunerada desde o registro da candidatura para cargo eletivo.
c) A proibição de acumular não se estendo a empregos e funções nas sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
d) Para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

5Questão 46412. Direito Administrativo, Médico Veterinário, SES MG, FUNCAB, Ensino Superior, 2015

A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.

a) A acumulação de proventos o vencimentos esta vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.
b) Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
c) A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
d) A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.

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