Simulado IPSEM - Legislação Municipal - Assistente Jurídico - 2010

1 - Questão 46892. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial. b) Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal. c) O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso. d) Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo. e) Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.
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2 - Questão 46893. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
Compete aos secretários municipais
a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento. b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos. c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento. d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal. e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.
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3 - Questão 46894. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO
a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei. b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar. c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei. d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei. e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.
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4 - Questão 46895. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:
a) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. b) O presidente do Instituto. c) Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria. d) O vice-presidente do Instituto. e) Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.
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5 - Questão 46896. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
De acordo com a Lei Complementar 045/2010, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O companheiro é considerado dependente do segurado, nos termos da lei.
II – O segurado que ocupe, concomitantemente, cargo efetivo e o mandato de vereador, filia-se ao IPSEM pelo cargo efetivo e mandato eletivo.
III - O servidor efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios à disposição do Município de Campina Grande/PB, terão que filiar-se ao regime do IPSEM.
a) Apenas a afirmativa I está correta. b) Apenas a afirmativa II está correta. c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. e) Todas as afirmativas estão corretas.
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6 - Questão 46897. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:
a) 5% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela. b) 8% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela. c) 10% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela. d) 16% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela. e) 24% sobre a referência inicial do vencimento base da tabela.
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7 - Questão 46898. Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Assistente Jurídico - IPSEM - PaqTcPB - 2010
O texto abaixo transcrito, retirado do inciso II, do art. 32, da Lei Complementar 008/2001, refere-se a uma atribuição conferida a que órgão municipal?

“Proceder, anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, o levantamento das necessidades de treinamento (LNT) nos diversos órgãos da Prefeitura Municipal e, juntamente com esses órgãos, formular o programa mínimo de formação e aperfeiçoamento de pessoal em cada período orçamentário.”
a) Escola Municipal de Serviço Público (EMUSP). b) Tribunal de Contas do Estado (TCE). c) Secretaria de Finanças do Município. d) Secretaria de Comunicação do Município. e) Tribunal de Contas da União (TCU).
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