JUCEC - Direito Administrativo - Advogado - 2014

1 Questão 47194

Segundo a classificação elaborada pela doutrina e jurisprudência tradicionais do Direito Administrativo, são órgãos que compõem a Administração Indireta, EXCETO:

a) Autarquias.
b) Empresas públicas.
c) Fundações públicas.
d) Organizações sociais.
e) Sociedades de economia mista.

2 Questão 47195

Marque a alternativa que indica somente pessoas jurídicas da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado:

a) Fundações públicas e sociedades de economia mista.
b) Autarquias e empresas públicas.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) Fundações públicas e empresas públicas.
e) Autarquias e sociedades de economia mista.

3 Questão 47196

A utilização do concurso público nas seleções realizadas pela Administração Pública, além de obedecer ao princípio da moralidade, condiz, principalmente, com o princípio

a) da legalidade;
b) da publicidade;
c) da eficiência;
d) da impessoalidade;
e) da legitimidade.

4 Questão 47197

A fiscalização efetivada, pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas, em relação à Administração Pública, é exemplo de controle

a) interno;
b) externo;
c) avulso;
d) concentrado;
e) difuso.

5 Questão 47198

A criação de uma fundação pública, na estrutura da Administração Pública, representa o instituto jurídico da

a) descentralização;
b) despersonificação;
c) desconcentração;
d) concentração;
e) centralização.

6 Questão 47199

A restrição de direitos do administrado em prol do bem comum, preventiva ou repressivamente, mormente em casos concretos, caracteriza o Poder:

a) hierárquico;
b) de polícia;
c) regulamentar;
d) vinculado;
e) discricionário.

7 Questão 47200

Um parecer elaborado por um advogado público é exemplo de ato administrativo:

a) normativo;
b) negocial;
c) ordinário;
d) enunciativo;
e) punitivo

8 Questão 47201

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

9 Questão 47202

A faculdade de aplicação de penalidades administrativas aos servidores da Administração Pública, quando preenchidos os requisitos legais, caracteriza o Poder:

a) hierárquico;
b) de polícia;
c) regulamentar;
d) vinculado;
e) disciplinar.

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9 questões Direito Administrativo, Banca CETREDE, Superior

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