JUCEC - Direito Empresarial e Comercial - Advogado

1 - Questão 47221 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha determinados elementos. Marque a alternativa que indica, corretamente, alguns destes elementos:
a) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o contrato social; b) o objeto e a sede da empresa; c) o capital e o nome e nacionalidade de seus ascendentes; d) seu nome, nacionalidade, domicílio e estado civil, sendo desnecessário o regime de bens, se casado; e) a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, e o nome e nacionalidade de seus ascendentes.
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2 - Questão 47222 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
O empresário casado pode
a) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real; b) somente com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real; c) sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real; d) sem necessidade de outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão parcial de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real; e) somente com outorga conjugal, somente se casado no regime da comunhão universal de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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3 - Questão 47223 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
O processo de falência e recuperação não se aplica
a) às sociedades limitadas; b) às sociedades em comandita por ações; c) às sociedades de economia mista; d) às empresas de pequeno porte; e) às empresas de médio porte.
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4 - Questão 47224 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Marque a alternativa que representa o título de crédito que consiste de uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita:
a) cheque; b) letra de câmbio; c) nota promissória; d) debênture; e) duplicata.
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5 - Questão 47225 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Quanto ao registro público de empresas mercantis, assinale a opção correta.
a) A Junta Comercial de cada unidade federativa subordina-se, administrativa e tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio. b) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as determinações provenientes de instruções normativas da Junta Comercial de cada Estado. c) As juntas comerciais poderão ter uma Assessoria Técnica, com a competência de examinar e relatar os processos de Registro Público das Empresas, cujos membros deverão ser obrigatoriamente bacharéis em Direito. d) Compete ao Plenário da Junta Comercial julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas. e) Os atos das organizações destinadas à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sem exceções.
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6 - Questão 47226 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
A proteção ao nome empresarial decorre:
a) automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome; b) de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade; c) de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial; d) automaticamente por solicitação de qualquer interessado; e) automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.
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7 - Questão 47227 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.
a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual. b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular. c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação. d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima. e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.
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8 - Questão 47228 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins NÃO compreende:
a) a matrícula de trapicheiros; b) o arquivamento dos atos constitutivos, alterações e extinções de firmas mercantis individuais; c) o arquivamento das declarações de microempresas e de empresas de pequeno porte; d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e) o arquivamento de comunicação, independentemente de modelos aprovados pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio.
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9 - Questão 47229 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.
a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula. b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas. c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis. d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos. e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.
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10 - Questão 47230 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
A firma individual ou sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos:
a) estará impedida de atuar novamente, não sendo possível sua reativação; b) deverá comunicar à Junta Comercial que pretende manter-se em funcionamento; c) será considerada inativa, mas não perde a proteção do nome empresarial; d) será considerada ativa, mas perde a proteção do nome empresarial; e) terá decretada sua falência.
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11 - Questão 47231 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Não é da competência das juntas comerciais:
a) elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente de especificações contidas em instruções normativas do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; b) o arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País; c) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria; d) elaborar os respectivos regimentos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais; e) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao empresário ou às empresas mercantis.
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12 - Questão 47232 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmações a seguir.

I. As juntas comerciais são sociedades de economia mista e desempenham função estadual.
II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis, salvo as exceções previstas em lei.
III. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.
IV. As juntas comerciais são de competência municipal e jurisdição em todo o seu território.

Pode-se afirmar que:
a) somente as afirmações II e IV estão corretas; b) somente as afirmações I e IV estão corretas; c) somente a afirmação II está correta; d) somente a afirmativa III está correta; e) todas as afirmativas estão corretas.
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13 - Questão 47233 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Não está inserido nas finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:
a) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei; b) cadastrar as empresas mercantis nacionais em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; c) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento; d) cadastrar as empresas mercantis estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; e) definir as alíquotas dos impostos de importação das empresas mercantis nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.
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14 - Questão 47234 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Não integra(m) a estrutura básica das juntas comerciais:
a) Presidência, como órgão diretivo e representativo; b) Plenário, como órgão deliberativo superior; c) Turmas, como órgãos deliberativos superiores; d) Secretaria-Geral, como órgão administrativo; e) Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
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15 - Questão 47235 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.
a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente. b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência. c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes. d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
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16 - Questão 47236 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Sobre o arquivamento realizado na Junta Comercial, é válido se dizer:
a) a Junta Comercial dará andamento a qualquer documento de alteração ou de extinção de firma individual ou sociedade mercantil, mesmo que nos respectivos requerimentos e instrumentos ainda não conste o Número de Identificação do Registro de Empresas – NIRE; b) entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicada apenas a sua espécie; c) a deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva, abrange também as hipóteses de destituição da gerência e exclusão de sócio, salvo dissolução e extinção de sociedade; d) os instrumentos de exclusão de sócio deverão indicar, obrigatoriamente, o motivo da exclusão e a destinação da respectiva participação no capital social; e) os órgãos e autoridades federais são independentes e não precisam se coordenar com o Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, com a finalidade de harmonizar entendimentos e fixar normas.
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17 - Questão 47237 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Em relação às debêntures, assinale a opção INCORRETA.
a) As debêntures não atribuem aos seus portadores um direito de participação na sociedade que as emitiu. b) Debêntures são títulos causais. c) Debêntures podem ser emitidas exclusivamente pelas sociedades anônimas, pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada e pelas sociedades em comandita por ações. d) As debêntures têm como finalidade específica a captação de recursos. e) As debêntures são títulos de dívida, de médio e longo prazo.
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18 - Questão 47238 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
As juntas comercias expedirão certidão simplificada, comprovando especificadamente o arquivamento dos seguintes atos, EXCETO:
a) filiais de sociedade empresária e cooperativa com sede em outra unidade da Federação; b) filiais de empresário com sede em outra unidade da Federação; c) empresário e suas filiais; d) sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais; e) sociedades empresárias, incluindo as anônimas, e suas filiais.
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19 - Questão 47239 - Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado - JUCEC - CETREDE - 2014
Sobre a fiscalização da atividade de leiloeiro público, assinale o CORRETO
a) A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado. b) O leiloeiro exercerá a sua profissão exclusivamente na unidade federativa de circunscrição em que se matriculou. c) O leiloeiro deverá ter a idade mínima de 21 anos. d) O leiloeiro deverá ser cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no País há mais de 10 anos. e) O leiloeiro só poderá exercer o comércio de forma indireta.
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