JUCESC - Direito Administrativo - Analista Técnico Administrativo - 2017

1 Questão 47461

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

a) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

2 Questão 47462

São modalidades de licitação:

a) Concurso, alienação, empreitada integral.
b) Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.
c) Concorrência, empreitada por preço global, leilão, execução direta.
d) Tomada de preços, empreitada por preço unitário, leilão, alienação.
e) Convite, empreitada, alienação, concorrência.

3 Questão 47463

O procedimento da licitação será iniciado com:

a) A abertura do processo administrativo.
b) O ato de designação da comissão de licitação.
c) As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.
d) O Termo de Contrato ou documento equivalente.
e) O edital.

4 Questão 47464

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

a) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
c) A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
d) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
e) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

5 Questão 47465

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
b) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
d) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
e) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

6 Questão 47466

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para a execução do seu objeto, é chamada:

a) Concorrência.
b) Tomada de preços.
c) Concurso.
d) Convite.
e) Leilão.

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