Simulado TCE PE - Direito Administrativo - Analista de Gestão - 2017

Categoria: Simulados | 11 questões | Direito Administrativo | Ensino Superior | Analista de Gestão | TCE PE | CESPE

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  • 1 - Questão 47468.
  • A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

    Conforme a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno de cada Poder deve apoiar o controle externo no exercício de sua função, razão por que o controle interno é subordinado ao controle externo.
  • 2 - Questão 47469.
  • No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

    As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as entidades que integram a administração pública indireta.
  • 3 - Questão 47470.
  • No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

    No Brasil, as fontes do direito administrativo são, exclusivamente, a Constituição Federal de 1988 (CF), as leis e os regulamentos.
  • 4 - Questão 47471.
  • Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

    Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.
  • 5 - Questão 47472.
  • Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

    Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a culpa concorrente da vítima.
  • 6 - Questão 47473.
  • Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

    Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo. 
  • 7 - Questão 47474.
  • Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

    Na punição aos atos de improbidade administrativa, a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.  
  • 8 - Questão 47475.
  • Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

    O ato administrativo deve ser avaliado pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma.
  • 9 - Questão 47476.
  • Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

    Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade.
  • 10 - Questão 47477.
  • Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

    No sistema de registro de preços, a utilização da ata de registro de preços é restrita aos órgãos que tenham participado dos procedimentos iniciais da licitação.
  • 11 - Questão 47478.
  • Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.

    Diferentemente de modalidades como a tomada de preços, o convite e a concorrência, o pregão é estabelecido em função do objeto da licitação, e não do valor dela, podendo ser empregado para a aquisição de bens ou serviços comuns.

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