Simulado: TCE PE - Direito Constitucional - Analista de Gestão - 2017

7 questões Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 47516. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.
 
De acordo com a CF, é vedada a contratação de servidor público por tempo determinado.

2Questão 47517. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
 
Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.

3Questão 47518. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
 
Situação hipotética: Cláudio, brasileiro nato, por interesse exclusivamente pessoal, residiu em país estrangeiro, onde teve um filho com uma cidadã local. Assertiva: Nessa situação, segundo a CF, o filho de Cláudio poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que não venha a residir no Brasil. 

4Questão 47519. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Considerando o que dispõe a CF acerca dos direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos, bem como dos partidos políticos, julgue o item subsequente.
 
Se, no ano de 2018, o presidente da assembleia legislativa de um estado, em seu primeiro mandato, substituir o governador nos seis meses anteriores ao pleito eleitoral, ele poderá concorrer ao cargo de governador, no mesmo estado, nas eleições estaduais daquele ano, mas não poderá concorrer à reeleição no pleito posterior.

5Questão 47520. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
 
A criação de um município pelo governador do estado depende de lei estadual e de lei complementar federal, além da realização de consulta prévia às populações envolvidas. 

6Questão 47521. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
 
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.

7Questão 47522. Direito Constitucional, Analista de Gestão, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
 
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.