Simulado: TCE PE - Direito Administrativo - Auditor de Contas Públicas - 2017

8 questões Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 47530. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

      João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
 
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

2Questão 47531. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

      João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
 
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

3Questão 47532. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
 
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

4Questão 47533. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
 
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

5Questão 47534. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
 
Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.

6Questão 47535. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
 
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

7Questão 47536. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
 
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.

8Questão 47537. Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, TCE PE, CESPE, Ensino Superior, 2017

Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
 
Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.