JUCESC - Legislação Estadual - Analista Técnico Administrativo - 2017

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

a) O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
b) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
c) A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
d) Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
e) Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a) Possui apenas autonomia operacional.
b) Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.
c) É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.
d) É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.
e) Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

De acordo com o Decreto 129/2015, o Procurador Jurídico da JUCESC poderá ser substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por:

4 Questão 47626

Sobre a Estrutura Organizacional da JUCESC, assinale a alternativa correta.

a) São órgãos de deliberação coletiva o Plenário e a Diretoria de Registro Mercantil.
b) São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, as Turmas, a Presidência e a Procuradoria Jurídica.
c) São órgãos de assessoramento da Presidência o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior.
d) São órgãos de assessoramento da Presidência a Diretoria de Registro Mercantil e a Gerência de Apoio Operacional.
e) São órgãos de deliberação coletiva o Plenário, de natureza superior, e as Turmas, de natureza inferior, que têm a Presidência como órgão de direção superior.

5 Questão 47627

O órgão Plenário das Juntas Comerciais será constituído:

6 Questão 47628

O poder de monopólio de uma empresa é sua capacidade de:

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