IPREV - Legislação Municipal - Procurador Previdenciário - 2017

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8 questões Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior

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1Questão 47765. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta. 

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

2Questão 47766. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto. 

3Questão 47767. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Acerca Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial prevista na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, indique a alternativa incorreta.

4Questão 47768. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

5Questão 47769. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

6Questão 47770. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

7Questão 47771. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:

8Questão 47772. Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG, Ensino Superior, 2017

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;