Prefeitura de Cachoeirinha RS - Legislação Municipal - Atendente de Educação Infantil - 2012

De acordo com a Lei Orgânica Municipal: 

I. São Poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
II. É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes.
III. É permitido ao cidadão investido na função de um dos Poderes exercer a de outro. 

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas:

I. Proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência.
II. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
III. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

As competências arroladas acima, segundo o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, são

Relativamente à educação, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal: 

I. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão permanentemente abertos à comunidade para realização de eventos de natureza recreativa, cultural e social, na forma de seus Regimentos.
II. O concurso público para Magistério e especialista da educação deverá ser realizado até 180 (cento e oitenta) dias antes de começar o ano letivo.
III. O Município dará apoio para que entidades legalmente constituídas ofereçam cursos profissionalizantes à comunidade. 

Quais estão corretas?

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o referido Regime: 

I. O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. O cargo público é o criado em Lei.
III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão. 

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

O artigo 8º do referido Regime estabelece que “As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

O artigo 67 do referido Regime, que integra o Capítulo I, que trata sobre o vencimento e a remuneração, define os seguintes casos em que o servidor sofrerá perda de remuneração:

I. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. A totalidade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.
III. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. 

Quais estão corretas?

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

Segundo o artigo 80 do referido Regime, além do vencimento poderão ser deferidas aos servidores públicos municipais determinadas gratificações e adicionais. 

Dentre os adicionais arrolados nos incisos I ao IX do referido artigo, estão, EXCETO:

Para responder à  questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório. 

Dentre os critérios de avaliação, que deverão ser observados, cumulativamente, segundo o artigo 4º da referida Lei, estão, EXCETO:

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório. 

Segundo o parágrafo único do artigo 5º da referida Lei, “A avaliação através de Boletim de Desempenho será realizada preliminarmente pela chefia imediata a cada trimestre, totalizando no período onze (11) boletins, sendo considerado aprovado o servidor estagiário cuja média aritmética dos onze (11) boletins resultar no percentual igual ou superior a __________________________em cada quesito e __________________________do resultado final da pontuação dos boletins. 

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima é: