Prefeitura de Camaçari BA - Legislação Municipal - Fisioterapeuta - 2014

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8 questões Conhecimentos Específicos , Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior

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3 péssimo

1Questão 47953. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

O direito assegurado aos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, para que tenham os mesmos valores de vencimentos, denomina-se

2Questão 47954. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, a posse ocorrerá no prazo de

3Questão 47955. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará

4Questão 47956. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedada a fixação de limite máximo de idade para efeito de ingresso no serviço público através de concurso.
II. O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor público em estágio probatório é assegurado o direito de ampla defesa, para efeito de avaliação de seu desempenho funcional ou em processo disciplinar.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado, com direito à percepção de todos os vencimentos atrasados, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido, sem direito a indenização.

5Questão 47957. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os cargos de provimento efetivo da administração municipal, das suas autarquias e fundações, serão organizados em carreira e classes, identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.
II. É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, tais definidos em lei ou regulamentos, ressalvadas as comissões legais e designações especiais efetuadas pelo Prefeito, desde que compatíveis com a dignidade do cargo e capacidade do servidor para exercê-lo.
III. Os vencimentos dos servidores obedecerão às referências fixadas em lei, escalonadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza e complexidade das atribuições e condições especiais exigidas para o provimento.
IV. É permitido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

6Questão 47958. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei. 
II. a idade mínima de dezoito anos. 
III. o gozo dos direitos políticos. 
IV. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

7Questão 47959. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

De acordo com o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Direta do Município de Camaçari, o servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de

8Questão 47960. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Superior, 2014

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a