Simulado MDIC - Direito Administrativo - Analista Técnico Administrativo - 2014

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  • 4 - Questão 48296.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.

    Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.
  • 5 - Questão 48297.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.

    Caso pretenda comprar um medicamento produzido por apenas uma indústria farmacêutica, utilizado para tratar doença tropical típica em algumas regiões brasileiras, o responsável pelo setor de compras de um hospital público deverá considerar inexigível a licitação.
  • 6 - Questão 48298.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

    Caso um ministro de Estado delegue algumas competências ao secretário executivo de seu gabinete e este, no exercício das funções delegadas, edite um ato com vícios de finalidade e, em seguida, saia de férias, tal ato poderá ser convalidado pelo ministro de Estado.
  • 8 - Questão 48300.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

    Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado
  • 9 - Questão 48301.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

    Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal.
  • 10 - Questão 48302.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos. 

    O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa
  • 13 - Questão 48305.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.

    Considere que o motorista de um veículo oficial de determinado ministério, ao trafegar em velocidade acima do limite legal, tenha colidido contra um veículo de particular que estava devidamente estacionado. Nessa situação, embora o Estado seja obrigado a indenizar o dano, somente haverá o direito de regresso do Estado caso se comprove o dolo específico na conduta do servidor.
  • 15 - Questão 48307.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

    Caso a administração pública convoque, por meio de convite, dez empresas do mesmo ramo do objeto a ser licitado para contratação de determinado serviço, e, por desinteresse de alguns convidados, apenas uma empresa apresente proposta, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que justifique devidamente o fato e as circunstâncias especiais.
  • 16 - Questão 48308.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

    Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial
  • 17 - Questão 48309.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. 

    Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.

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