MDIC - Administração Financeira e Orçamentária - Analista Técnico Administrativo - 2014

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.

O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue os próximos itens.

A função política do orçamento diz respeito ao estabelecimento do fluxo de entrada de recursos obtidos por meio da arrecadação de tributos, bem como da saída de recursos provocada pelos gastos governamentais

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Caso determinada entidade pública transfira parte de suas dotações a outra unidade orçamentária, a transferência constará duas vezes na lei orçamentária anual.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Os códigos correspondentes às rubricas devem ser utilizados quando se fizer necessário discriminar os tipos de receita agrupados em determinada espécie.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se com a etapa de previsão e termina com a etapa de arrecadação

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

O cronograma anual de desembolso publicado pelo Poder Executivo deve conter as metas quadrimestrais para o resultado primário das empresas estatais, com as estimativas de receitas e de despesas que o componham, de modo a destacar as principais empresas e separar, nas despesas, os investimentos

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76.

Caso a União seja condenada em ação judicial a pagar indenização a determinado cidadão que se feriu em acidente ocorrido em prédio público, o precatório emitido deverá ser pago na ordem cronológica de apresentação, não sendo admitido direito de preferência.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue os itens de 72 a 76. 

As dívidas realizadas para atender a insuficiências de caixa ou de tesouraria constituem dívida flutuante.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. 

A concessão de garantias dadas pela União em operações de crédito realizadas por entes subnacionais da Federação integra os riscos a serem prevenidos pela gestão fiscal responsável.