Simulado: MDIC - Direito Constitucional - Analista Técnico Administrativo - 2014

12 questões Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 48327. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício

2Questão 48328. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal

3Questão 48329. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.

4Questão 48330. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

5Questão 48331. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.

6Questão 48332. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.

7Questão 48333. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo

8Questão 48334. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

9Questão 48335. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.

10Questão 48336. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

11Questão 48337. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. 

O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

12Questão 48338. Direito Constitucional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE, Ensino Superior, 2014

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. 

As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.