Simulado MDIC - Direito Constitucional - Analista Técnico Administrativo - 2014

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  • 1 - Questão 48327.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

    Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício
  • 2 - Questão 48328.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

    A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal
  • 3 - Questão 48329.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.

    Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
  • 6 - Questão 48332.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

    Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.
  • 7 - Questão 48333.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

    Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo
  • 8 - Questão 48334.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. 

    Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.
  • 9 - Questão 48335.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

    Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.
  • 11 - Questão 48337.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico Administrativo - MDIC - CESPE - 2014
  • Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. 

    O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

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