MCT - Direito Constitucional - Tecnologista Pleno - 2012

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5 questões Direito Constitucional, Tecnologista Pleno, MCT, CESPE, Superior

236 resolveram
66% média
Regular
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111 Ótimo
61 Bom
63 Regular
1 Péssimo
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.
A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei deve assegurar aos autores de inventos industriais o privilégio permanente para a sua utilização.