Simulado MCT - Direito Administrativo - Tecnologista Pleno - 2012

Simulado para Tecnologista Pleno - MCT com 11 Questões de Direito Administrativo. Prova com Exercícios de Ensino Superior da Banca CESPE com Gabarito.

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  • 3 - Questão 48428.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.

    Considere a seguinte situação hipotética. 

    Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.
  • 4 - Questão 48429.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • Em relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

    No que tange às classificações dos serviços públicos, é correto afirmar que os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.
  • 6 - Questão 48431.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

    A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
  • 7 - Questão 48432.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • A respeito da organização administrativa do Estado, julgue os itens consecutivos.

    Se a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da administração direta federal.
  • 9 - Questão 48434.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

    Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, considera-se que ela é dispensável e, assim, não cabe à administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não de licitação.
  • 10 - Questão 48435.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

    Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
  • 11 - Questão 48436.   Direito Administrativo - Nível Superior - Tecnologista Pleno - MCT - CESPE - 2012
  • No que diz respeito aos agentes administrativos, bem como ao seu regime jurídico, julgue o item a seguir.

    Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.

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