Simulado: Ministério da Integração Nacional - Direito Administrativo - Assistente Técnico Administrativo - 2013

22 questões Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio

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1Questão 48620. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Em qualquer caso, é vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

2Questão 48621. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

O retorno à atividade de servidor aposentado é exemplo de reintegração, forma de provimento de cargo público que se caracteriza pelo reingresso do servidor no cargo por ele anteriormente ocupado.

3Questão 48622. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.

4Questão 48623. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

5Questão 48624. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.

6Questão 48625. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

7Questão 48626. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis

8Questão 48627. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

9Questão 48628. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

10Questão 48629. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo. 

Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

11Questão 48630. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.

12Questão 48631. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.

13Questão 48632. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.

14Questão 48633. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. 

Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.

15Questão 48634. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens. 

O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.

16Questão 48635. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.

Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais

17Questão 48636. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.

18Questão 48637. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público

19Questão 48638. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem. 

Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

20Questão 48639. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.

21Questão 48640. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.

22Questão 48641. Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Integração Nacional, CESPE, Ensino Médio, 2013

Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.

A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.