Simulado: MinC - Direito Administrativo - Técnicas de Complexidade Gerencial - 2013

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. 
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal. 

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legal em relação às hipóteses contempladas como obrigatoriamente destinatárias do âmbito de sua incidência pela Lei n.º 8.666/1993, no que se refere às suas atividades executivas.

A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento que traz agilidade às contratações da administração pública, todavia requer cuidados, a fim de que não se violem os princípios licitatórios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma característica do referido instituto, legalmente prevista.

As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A administração pública brasileira evoluiu nos últimos anos. Como exemplo disso, tem-se a instituição do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), implementado em fevereiro de 2005, cuja finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Para mensuração de competitividade e qualidade nas organizações, são utilizados indicadores de desempenho como eficiência, eficácia e efetividade, que se referem, respectivamente, a