Simulado MinC - Direito Administrativo - Técnicas de Complexidade Gerencial - 2013

1 - Questão 48659.
A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada.
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.
a) São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio. b) Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. c) Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria. d) Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens. e) São pessoas jurídicas de direito privado.

2 - Questão 48660.
Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que
a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. b) é característica presente em todos os atos administrativos. c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados. d) independe de previsão legal. e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

3 - Questão 48661.
Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.
a) A administração pública deverá anular o parecer cuja decisão produzirá efeitos retroativos. b) O ato deverá ser revogado pela administração pública, retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação. c) O ato será anulado pela administração pública, devendo Josias ser indenizado pelas eventuais despesas. d) O órgão ambiental tem liberdade para decidir se revoga ou não o parecer, tendo em vista que a competência para revogação dos atos administrativos é discricionária. e) O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os direitos já adquiridos por Josias.

4 - Questão 48662.
As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de
a) aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado. b) modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo. c) rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial. d) declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial. e) alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

5 - Questão 48663.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.
a) Matérias de competência exclusiva da autoridade. b) Competência de um órgão a outros órgãos. c) Decisão de recursos administrativos. d) Matérias de competência exclusiva do órgão. e) Edição de atos de caráter normativo.

6 - Questão 48664.
Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
a) convite b) concurso c) tomada de preços d) concorrência e) leilão

7 - Questão 48665.
Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de
a) improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. b) gestão fraudulenta. c) improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. d) gestão temerária. e) improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

8 - Questão 48666.
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legal em relação às hipóteses contempladas como obrigatoriamente destinatárias do âmbito de sua incidência pela Lei n.º 8.666/1993, no que se refere às suas atividades executivas.
a) As entidades diretamente controladas pelas pessoas federativas. b) Os fundos especiais. c) As entidades indiretamente controladas pelas pessoas federativas. d) As licitações de concessões de linhas aéreas. e) Os tribunais de contas.

9 - Questão 48667.
A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
a) Desde que observada a regularidade estrita das fases interna e externa do procedimento licitatório e devidamente motivada a necessidade dos órgãos ou entidades públicos pela autoridade competente, fica legitimada a terceirização de quaisquer serviços no âmbito da administração pública. b) A necessidade de publicação no Diário Oficial da União dos avisos dos resumos dos editais, quando houver financiamento parcial ou total com recursos federais, abarca, além das obras e compras, os serviços. c) As margens de preferência previstas para as contratações de objetos nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras não se aplicam aos serviços, senão aos produtos que se enquadrem nas condições estabelecidas em ato regulamentador. d) A prorrogação de vigência para os contratos de prestação de serviços é limitada ao máximo de sessenta meses, podendo, excepcionalmente, ser aditivada por mais doze meses, vedando a referida lei licitatória, em qualquer hipótese, prazo maior. e) Os serviços de publicidade, para todos os órgãos e entidades públicos, de todos os entes federativos, somente podem ser celebrados com a intermediação de agências de propaganda.

10 - Questão 48668.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento que traz agilidade às contratações da administração pública, todavia requer cuidados, a fim de que não se violem os princípios licitatórios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma característica do referido instituto, legalmente prevista.
a) As compras devem, necessariamente, submeter-se ao referido sistema, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. b) As modalidades previstas para a realização do SRP são a concorrência e o pregão. c) A validade do registro da ata é de até seis meses, já nesse prazo incluídas todas as prorrogações porventura realizadas. d) Exclusivamente durante o prazo de vigência originariamente previsto no edital, a Administração e o licitante vencedor obrigam-se a, respectivamente, contratar e manter a proposta nas mesmas condições. e) Fica vedada a atualização dos preços registrados.

11 - Questão 48669.
As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.
a) Estudos revelam que o tamanho do Estado não tem relação com o fato de o país ser unitário ou constituir uma federação. b) A descentralização tende a afastar governantes e governados, dispersando as demandas sociais. c) A dependência das transferências de recursos do governo central tende a provocar um relaxamento dos controles das populações locais. d) A competência concorrente das várias esferas da Administração em relação a determinados encargos tende a aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos. e) A descentralização reduz as necessidades de coordenação, aumentando a eficácia das ações programadas.

12 - Questão 48670.
A administração pública brasileira evoluiu nos últimos anos. Como exemplo disso, tem-se a instituição do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), implementado em fevereiro de 2005, cuja finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Para mensuração de competitividade e qualidade nas organizações, são utilizados indicadores de desempenho como eficiência, eficácia e efetividade, que se referem, respectivamente, a
a) insumos, produtos e impactos. b) produtos, entradas e saídas. c) impactos, insumos e produtos. d) economicidade, excelência e execução. e) saídas, impactos e entradas.

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