Simulado: MinC - Direito Administrativo - Técnicas de Complexidade Gerencial - 2013

12 questões | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior

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1 Questão 48659 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. 
Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

2 Questão 48660 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

3 Questão 48661 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

Josias, interessado em obter licença ambiental para construir uma chácara de recreio e sabendo que o local integra área definida legalmente como de preservação ambiental, encomenda e obtém parecer técnico de um funcionário público, seu amigo, que é responsável pela elaboração de tal ato administrativo. Antes de iniciar as obras, o órgão ambiental competente descobre que o parecer é ilegal. 

Com base na situação hipotética apresentada e considerando que os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas, entre elas a anulação e a revogação, assinale a alternativa correta.

4 Questão 48662 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

5 Questão 48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

6 Questão 48664 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

Assinale a alternativa correta quanto à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

7 Questão 48665 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em razão de sua função pública, violando assim a norma prevista na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. 

Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário constitui ato de

8 Questão 48666 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legal em relação às hipóteses contempladas como obrigatoriamente destinatárias do âmbito de sua incidência pela Lei n.º 8.666/1993, no que se refere às suas atividades executivas.

9 Questão 48667 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

A Lei n.º 8.666/1993 define os contratos de serviços como os de atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Acerca disso, assinale a alternativa correta.

10 Questão 48668 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um instrumento que traz agilidade às contratações da administração pública, todavia requer cuidados, a fim de que não se violem os princípios licitatórios. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma característica do referido instituto, legalmente prevista.

11 Questão 48669 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

As questões relativas às funções e ao tamanho do Estado e à descentralização político-administrativa do país suscitam grandes debates entre os especialistas. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

12 Questão 48670 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior, 2013

A administração pública brasileira evoluiu nos últimos anos. Como exemplo disso, tem-se a instituição do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), implementado em fevereiro de 2005, cuja finalidade é contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Para mensuração de competitividade e qualidade nas organizações, são utilizados indicadores de desempenho como eficiência, eficácia e efetividade, que se referem, respectivamente, a

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