Ministério do Esporte - Direito Constitucional - Agente Administrativo - 2008

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais para composição dos metais ali utilizados, a referida norma será formalmente constitucional.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional durante a vigência de estado de sítio.

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

Matéria de emenda à CF que tenha sido rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.
 
O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de emenda de reforma constitucional.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Considere a seguinte situação hipotética. 
João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua. 

Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.

Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.