Ministério do Esporte - Direito Constitucional - Agente Administrativo

1 - Questão 48778 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais para composição dos metais ali utilizados, a referida norma será formalmente constitucional.
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2 - Questão 48779 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcios e sorteios, inclusive os relacionados a atividades esportivas.
Certo Errado
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3 - Questão 48780 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.
Certo Errado
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4 - Questão 48781 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
Certo Errado
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5 - Questão 48782 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira.

Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para classificar as vias públicas localizadas em seu território municipal.
Certo Errado
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6 - Questão 48783 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O Congresso Nacional pode, por votação de três quintos de seus membros, autorizar a edição de emenda constitucional durante a vigência de estado de sítio.
Certo Errado
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7 - Questão 48784 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

A liberdade democrática admite a discussão de proposta de emenda à CF que disponha sobre a universalidade do voto, mas veda a sua promulgação enquanto vigente intervenção federal.
Certo Errado
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8 - Questão 48785 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

Matéria de emenda à CF que tenha sido rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Certo Errado
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9 - Questão 48786 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Em relação ao poder constituinte elaborador das alterações na Constituição Federal (CF), julgue os itens que se seguem.

O quorum de aprovação de emenda de revisão é menor que o de emenda de reforma constitucional.
Certo Errado
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10 - Questão 48787 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A CF assegura que lei conceda gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.
Certo Errado
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11 - Questão 48788 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Na propositura de ação popular, o autor deve, necessariamente, comprovar a regularidade do exercício de seus direitos políticos.
Certo Errado
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12 - Questão 48789 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O brasileiro naturalizado que praticou crime político em seu país, antes da naturalização, poderá ser extraditado para lá responder pelo ilícito.
Certo Errado
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13 - Questão 48790 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

A identificação da autoridade responsável pelo interrogatório de indivíduo preso constitui cláusula pétrea.
Certo Errado
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14 - Questão 48791 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

Considere a seguinte situação hipotética.
João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua.

Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.
Certo Errado
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15 - Questão 48792 - Direito Constitucional - Nível Médio - Agente Administrativo - Ministério do Esporte - CESPE - 2008
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.

O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.
Certo Errado
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