Ministério do Esporte - Direito Administrativo - Agente Administrativo - 2008

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12 questões Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio

153 resolveram
55% acertos
Médio
3 gabaritaram
11 ótimo
103 bom
35 regular
4 péssimo

1Questão 48793. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

É vedada a celebração de convênio cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 com órgãos da administração pública indireta dos estados.

2Questão 48794. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A contrapartida do convenente, se exigida, deve-se dar por meio de recursos financeiros não inferiores a 30% do total do projeto, vedando-se a contrapartida em serviços prestados.

3Questão 48795. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

A celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão concedente.

4Questão 48796. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos de convênios federais, se em período superior a um mês, deverão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal, mas os rendimentos constituirão receita da União, que a utilizará em outro projeto, com identidade de objetivo.

5Questão 48797. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

Em uma licitação para contratação de empresa com vistas à construção de quadras de vôlei, caso a empresa vencedora afirme que comprará produtos no exterior, esta deverá receber o pagamento em dólares norte-americanos.

6Questão 48798. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

É vedado ao edital de licitação para compra de computadores no Ministério do Esporte dar preferência às empresas localizadas no Distrito Federal, sede do órgão.

7Questão 48799. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço, poderá proceder à dispensa de licitação do produto que for adquirir.

8Questão 48800. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Julgue os próximos itens de acordo com as licitações administrativas, que possuem regramento próprio na Lei n.º 8.666/1993.

A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativo à segurança nacional.

9Questão 48801. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
 
A administração pode alterar, em defesa judicial apresentada, os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

10Questão 48802. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.

11Questão 48803. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A nomeação do presidente do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal por voto secreto, não constitui ato administrativo.

12Questão 48804. Direito Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Esporte, CESPE, Ensino Médio, 2008

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ou concomitante à sua edição.