Prefeitura de Capela do Alto SP - Legislação Municipal - Fiscal - 2014

1Questão 48852. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II Imposto transmissão "inter-vivos";
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

2Questão 48853. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

a) Código de Posturas.
b) Código Tributário do Município.
c) Código de Obras ou de Edificações.
d) Regimento interno da Câmara Municipal.
e) Plano de Concessão de Serviços Públicos

3Questão 48854. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal;
II Às normas gerais de direito financeiro;
III Aos preceitos da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I, II e III.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

4Questão 48855. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:

a) Dívida ativa.
b) Débito líquido.
c) Dívida líquida.
d) Dívida técnica.
e) Débito tributário.

5Questão 48856. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração;
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

6Questão 48857. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Em feiras livres podem ser comercializados os expostos a seguir, EXCETO:

a) Gêneros alimentícios.
b) Animais vivos, tais como ovinos.
c) Produtos para limpeza doméstica.
d) Confecção e pequenos artefatos de uso pessoal ou doméstico.
e) Flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem.

7Questão 48858. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das proibições previstas para preservar, de maneira geral, a higiene pública.

a) Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.
b) Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as vias públicas.
c) Queimar lixo ou quaisquer corpos em grande quantidade em espaço que não seja o próprio quintal.
d) Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.
e) Preparar concreto ou argamassa nas vias públicas, sendo, em determinados casos permitido seu preparo, mediante autorização especial, somente em caixas estanques de forma a evitar o contato da mistura com o pavimento.

8Questão 48859. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Considere as assertivas a seguir sobre a higiene das habitações:

I Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
II Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, distritos, vilas e povoados.
III O lixo domiciliar, comercial e industrial será recolhido diretamente pelo serviço público municipal ou indiretamente, através de concessão, e deverá estar condicionado ou em sacos plásticos ou em recipientes apropriados e providos de tampas, devendo em ambos os casos não ser o volume unitário superior a 100 litros.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

9Questão 48860. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

O comércio de ambulantes pode ser:

a) Localizado, permanente e aleatório.
b) Determinado, itinerante e móvel.
c) Localizado, itinerante e móvel.
d) Localizado, reduzido e imóvel.
e) Organizado, específico e móvel.

10Questão 48861. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento ou de guias e sarjetas, podemos considerar CORRETAMENTE o exposto na alternativa:

a) Beneficiando por passeios pavimentados, os quais podem ter ressaltos, além das rampas de acesso junto ao meio-fio, a qual não poderá ter largura superior a 3 centímetros.
b) Fechado no alinhamento por muro ou cerca com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), vedado a utilização de arame farpado.
c) Fechado no alinhamento por muro ou cerca de arame farpado com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
d) Beneficiando por passeios pavimentados, os quais não podem ter ressaltos, exceto as rampas de acesso junto ao meio-fio, a qual deve ter largura superior a 3 centímetros.
e) Fechado 2 m (dois metros) além do alinhamento por muro ou cerca de arame farpado com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

11Questão 48862. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.

a) Altura máxima dos edifícios.
b) Espessura mínima das paredes.
c) Espessura mínima dos pés direitos.
d) Superfície mínima dos pisos dos compartimentos
e) Dimensões mínimas de áreas e corredores externos.

12Questão 48863. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, os edifícios construídos sem estrutura de sustentação em concreto ou aço não podem ter mais de quantos pavimentos?

a) 2 (dois).
b) 3 (três).
c) 4 (quatro).
d) 5 (cinco).
e) 6 (seis).

13Questão 48864. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar:

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública.
II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio.
III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III
e) II e III.

14Questão 48865. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

a) “Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser modificado posteriormente.
b) “Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.
c) Licenciamento, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.
d) Termo de aceite, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite-se”.
e) Relatório circunstanciado, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite- se”.

15Questão 48866. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir:

I Construção feita sem a observância do projeto aprovado.
II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.
III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

16Questão 48867. Conhecimentos Específicos, Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio, 2014

Nos termos do Código de Obras do Município de Capela do Alto, não devem se comunicar com dormitórios e latrinas as:

a) Áreas de serviço e as despensas.
b) Cozinhas e as áreas destinadas a lazer.
c) Salas com menos de oito metros quadrados e as copas.
d) Cozinhas, copas e compartimentos de serviço e as despensas.
e) Copas com menos de dez metros quadrados e os compartimentos de serviço.

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