Simulado Ministério da Fazenda - Direito Administrativo - Assistente Técnico Administrativo - 2014

Publicado: 20/01/2018 | Questões: 4 | Disciplina: Direito Administrativo | Ensino: Médio | Banca: ESAF

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  • 1 - Questão 48925.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Técnico Administrativo - Ministério da Fazenda - ESAF - 2014
  • Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal
  • 2 - Questão 48926.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Técnico Administrativo - Ministério da Fazenda - ESAF - 2014
  • Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão. 

    Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e flhos.Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo. 

    No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade. 

    Em processo criminal específco, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a infuência da doença que o acometia.


    A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

    ( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
    ( ) Fez-se necessário a guardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
    ( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.
  • 3 - Questão 48927.   Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Técnico Administrativo - Ministério da Fazenda - ESAF - 2014
  • Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.

    Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.

    Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data com o seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.


    A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo,classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). 

    Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

    ( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n.7.203/2010. 
    ( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
    ( ) Para os fins do Decreto n.7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.

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