MMA - Direito Administrativo - Analista Ambiental - 2011

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15 questões Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior

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1Questão 48972. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.

2Questão 48973. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Com relação a recursos humanos, julgue o item seguinte.

Os deveres dos servidores públicos civis federais incluem a observância das normas legais e regulamentares, o cumprimento incondicional das ordens superiores e o exercício, com zelo e dedicação, das atribuições do cargo.

3Questão 48974. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

É facultado à administração pública exigir garantia de proposta aos participantes de certame licitatório na modalidade pregão.

4Questão 48975. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.

5Questão 48976. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação.

6Questão 48977. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

No que se refere às modalidades de licitação, julgue o item subsequente.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública federal deve utilizar a modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica.

7Questão 48978. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Se a parte contratada atrasa injustificadamente o início do serviço, mesmo assim a administração pública precisará de autorização judicial para rescindir unilateralmente o contrato administrativo.

8Questão 48979. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

Tanto os consórcios quanto os convênios administrativos são acordos de vontades e não adquirem personalidade jurídica.

9Questão 48980. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

10Questão 48981. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Para a contratação de bens e serviços de informática pela administração pública, se adotado o critério técnica e preço, não pode ser utilizado o procedimento licitatório na modalidade convite, independentemente do valor desses bens e serviços.

11Questão 48982. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Com relação à contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, julgue os itens subsequentes.

Na aquisição de bens de informática e automação, os órgãos públicos federais devem incluir, no instrumento convocatório, a exigência da apresentação, na fase de habilitação, de certificações para o produto oferecido emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação da segurança para usuários e instalações, da compatibilidade eletromagnética e do consumo de energia.

12Questão 48983. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Um órgão administrativo e seu titular podem delegar competências a outros que não lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos.

13Questão 48984. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

14Questão 48985. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Acerca da cooperação técnica no Brasil que envolva o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), julgue os itens seguintes.

As regras específicas de licitação do Banco Mundial não se aplicam no Brasil, conforme disposto na Lei n.o 8.666/1993.

15Questão 48986. Direito Administrativo, Analista Ambiental, MMA, CESPE, Ensino Superior, 2011

Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.

No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.